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Microcrédito para pequenos negócios

O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) é voltado para pessoas físicas ou jurídicas, cuja renda ou receita bruta anual não ultrapasse o limite de R$ 200 mil e destina-se ao estímulo de atividades produtivas de pequeno porte. Para isso, utiliza a metodologia baseada no relacionamento direto com os empreendedores no local onde é executada a atividade econômica.

O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) tem os seguintes objetivos:

  • Incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares;
  • Disponibilizar recursos para o microcrédito produtivo orientado;
  • Oferecer apoio técnico às instituições de microcrédito produtivo orientado, com vistas ao fortalecimento institucional destas para a prestação de serviços aos empreendedores populares.

As instituições financeiras que operam o crédito com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) são: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), (instituições financeiras oficiais de que trata a Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990).

As instituições financeiras que operam o crédito com a parcela dos recursos de depósitos à vista são: os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal.

Em fevereiro de 2018 o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV 1/2018) originado da Medida Provisória (MP) 802/2017, que modificou o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. As principais alterações foram:

  • Aumentou o teto limite de renda ou receita bruta anual de R$ 120 mil para R$ 200 mil;
  • Acrescentou às fontes de financiamento do programa os recursos dos fundos constitucionais do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE);
  • Limitou a 2% ao mês as taxas de juros efetivas nas operações de microcrédito com recursos do FAT, vedada a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 3% sobre o valor do empréstimo, a ser cobrada uma única vez;
  • Liberou o uso de garantias por fundos públicos, como o Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda (Funproger), ou privados, como o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do Sebrae;
  • Proibiu às instituições financeiras utilizar a condição de pessoa com idade igual ou superior a 60 anos como critério para indeferir empréstimo ao tomador final.

Microcrédito para pequenos negócios – Sebrae

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