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Notícias da ACEP

Esclarecimento feiras itinerantes

No último dia 04/12 o presidente da ACEP Celso José Pagotti Junior, a pedido de associados,  reuniu com empresários para informar as ações da ACEP referente ao “Shopping das Fábricas”, instalado em nossa cidade desde o último dia 17 de novembro /2017.

As ações para atender o pedido desses associados, iniciou-se no dia 14/11 quando soubemos da instalação do Shopping das Fabricas e, em contato com a Prefeitura Municipal,  formalizamos no dia 16 /11, por ofício cobrando o cumprimento da LEI 3.364/2013.

No dia 17/11 por volta das 10h em reunião com o Sr. Prefeito Municipal, fomos informados que todos os requisitos foram preenchidos, e no mesmo dia por volta das 16h recebemos ofício do Gabinete do Prefeito com a mesma informação.

Não satisfeito, o presidente esclareceu que a ACEP como representante da Classe está concentrando esforços para inibir eventos como esse em nosso Município, uma vez que a concorrência é desleal, além de vários outros problemas que se constata em eventos dessa natureza, como sonegação, falsificação e não cumprimento do CDC, etc.

Em comum acordo definiu-se que o Presidente da ACEP encaminhasse ofício em mãos ao vereador Cristiano Alex Elias, autor da Lei 3.364/2013 e aos demais vereadores, solicitando a fiscalização e o cumprimento da referida Lei.

Por ultimo, esclarecemos que foi elaborado um documento sobre as ações judiciais existentes ou já julgadas em caso semelhantes e sobre o aspecto da livre concorrência que tem sido o entrave para esse tipo de comercio e está à disposição tal documento, mencionando as ações judiciais e parecer jurídico, para os associados que se interessarem, para ser consultado em nossa sede.

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