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Notícias da ACEP

Entidades solicitam apoio para alteração da Lei 15659 lei do AR

ACEP se une com outras ACE´s para pedir alteração da Lei que obriga o envio de carta com AR

No último dia 21/03 representantes das Associações Comerciais da região de Bragança Paulista e do Circuito das Águas, e empresários estiveram reunidos com o Deputado Edmir Chedid (DEM) na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Bragança Paulista, para pedir apoio ao nobre deputado na votação de uma Lei que altera a Lei 15.659.
A vice-presidente da FACESP Adriana Flosi, vem trabalhando com vários deputados da região no sentido de barrar os efeitos nefastos da referida Lei. Em sua explanação ao Exmo. Deputado a representante da FACESP, explicou que todo inadimplente já era comunicado antes da Lei. Com a suspensão de todas as liminares em dezembro de 2015, e com a entrada em vigor da Lei em janeiro/2016, 5,5 milhões de inadimplentes deixaram de ser negativados, o que somam R$ 25,5 bilhões em dívidas.
O alto custo de envio e a ineficácia para encontrar o inadimplente são os maiores obstáculos; o processo de negativação ficou 7 vezes mais caro. Com isso financeiras e bancos estão expostos a um risco maior, o que encarece o crédito, enfatizou Adriana Flosi ao Deputado.
Edmir Chedid se comprometeu em trabalhar junto ao líder da sua base para votar uma Lei que altere a LEI 15.659 e também de esclarecer seus pares do efeito desastroso que tal Lei vem causado aos empresários, principalmente os pequenos.
Além da proposta de alteração da Lei do AR na Assembléia Legislativa de SP, tramita no STF uma ação direta de inconstitucionalidade, que aguarda parecer da Ministra Rosa Weber.
Em Pedreira, aproximadamente 1.700 pessoas com 2.500 dívidas, somando quase R$1,1 milhão, deixaram de aparecer nas consultas do SCPC.
Estamos à disposição do Empresário para esclarecer sobre a referida Lei e juntos buscamos uma solução para dar segurança na concessão do crédito. A Boa Vista SCPC vem trabalhando incansavelmente, no intuito de desenvolver produtos que tragam segurança para que os empresários continuem dando crédito com segurança, apesar da interferência do Poder Público

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