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ACEP na ALESP

Associações Comerciais lotam Assembleia Legislativa pelo Projeto de Lei 874/16

Representantes das Associações Comerciais de SP e da Federação das Associações Comerciais do Estado (FACESP) se mobilizaram no dia 30/05, na Assembleia Legislativa de SP (ALESP), em defesa do Projeto de Lei (PL) 874/2016. A mobilização ocorreu a partir de uma reunião convocada pelo líder de governo, deputado Barros Munhoz (PSDB) para debater o tema. Ao todo mais de 300 pessoas lotaram o Plenário, o que favoreceu que o PL seja discutido pelo Colégio de Líderes nas próximas semanas. O Projeto de Lei 874/2016, encaminhado à Assembleia pelo governador Geraldo Alckmin, cujo texto modifica a Lei 15.659/2015, que disciplina o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito e as alterações do texto garantem inovações que beneficiam o consumidor e eliminam a exigência do comunicado por AR (carta com Aviso de Recebimento). O deputado e presidente da Assembleia, Cauê Macris (PSDB) ficou grato em ver a mobilização das Associações Comerciais e afirmou que existe uma chance da PL 874 ser aprovada em breve. O deputado Coronel Camilo, do PSD, demonstrou apoio à PL. “Estou nessa briga desde o primeiro projeto, quando ele ainda era projeto dos deputados, fizemos votos separados, tentamos e estamos nessa briga para que o projeto 874 seja aprovado. Sou defensor do pequeno empresário”, declarou.

 

Outros deputados presentes na Assembleia também se declararam favoráveis a lei, como Roberto Morais (PPS), Davi Zaia (PPS), Barros Munhoz (PSDB), Ed Thomas (PSB), Fernando Capez (PSDB) e Aldo Demarchi (DEM). A Lei 15.659/2015 traz vários inconvenientes ao consumidor, especialmente o de menor poder aquisitivo, pois, se o credor tiver dificuldade na negativação nos bancos de dados, encaminhará a dívida para o protesto, com consequências desastrosas para esse consumidor. A comunicação com AR exige assinatura do devedor. Pelo Código de Defesa do Consumidor, as entregas não podem ser feitas no local de trabalho e tem de ocorrer no horário em que os carteiros trabalham. Ou seja, muitos consumidores não recebem a notificação e, consequentemente, o nome vai para protestos. De acordo com as Associações Comerciais, é de interesse do credor que a carta chegue ao consumidor. Estatísticas mostram que 20% dos consumidores quitam ou renegociam débitos antes de vencidos os dez dias de prazo para a inclusão e que 30% o fazem nos 20 dias seguintes. A carta com Aviso de Recebimento, na avaliação das Associações Comerciais, onera as empresas, que terão que repassar o custo ao consumidor e como é grande o percentual das cartas com AR que não são entregues, as informações dos bancos de dados ficam prejudicadas. “Isso aumenta o risco dos financiamentos e, em consequência, eleva as taxas de juros, prejudicando quem precisa de crédito. A população comprará menos, desacelerando ainda mais a economia”, acrescentou Adriana.

Fonte ACIC

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